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Segunda-feira, 12/03/2018 - 18h57

Prefeito Edivaldo assina termo de licenciamento para autonomia sobre atividades de impactos locais

Documento concede ao município o direito de licenciar, fiscalizar e monitorar atividades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente

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Da Redação - Agência São Luís


O termo foi assinado pelo prefeito Edivaldo, o secretário da Sema, Marcelo Coelho e a secretária interina da Semam, Brena Bringel BastosSão Luís passa a ter autonomia sobre licenciamentos de atividades e empreendimentos de impactos locais. O Termo de Habilitação foi assinado pelo prefeito Edivaldo, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Marcelo Coelho e a secretária municipal interina de Meio Ambiente (Semam), Brena Bringel Bastos, nesta terça-feira (12), no Palácio La Ravardière, sede da Prefeitura. O documento concede ao município o direito de licenciar, fiscalizar e monitorar atividades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

"Com essa habilitação, o município terá a permissão para realizar o licenciamento ambiental daquelas atividades e empreendimentos de impactos locais, e dessa forma, poder ter o controle do andamento destas ações, monitorando riscos e fazendo a fiscalização devida. O objetivo é proteger o meio de ambiente de intervenções inadequadas", destaca o prefeito Edivaldo.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Marcelo Coelho, enfatizou que a habilitação influi no melhor controle das atividades pelo município e na maior arrecadação. "São Luís é uma cidade importante e o prefeito um grande parceiro e não poderia deixar de ser contemplado. Caminhamos juntos na questão ambiental, tendo em mente que os municípios têm toda a autoridade e responsabilidade para conceder suas licenças ambientais e manter o meio ambiente de sua região seguro e equilibrado", reforça Marcelo Coelho.

ATIVIDADES

Entre os grupos de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais sujeitas a licenciamento ambiental estão os de mineração; construção civil e obras diversas; serviços de utilidade; de indústria de produtos alimentares e bebidas; indústria têxtil, vestuário, calçados e artefatos de tecido. Ainda, a indústria de papel e celulose; indústria química; indústria metalúrgica; transporte, terminais e depósitos; turismo, lazer e eventos; comércio e serviços auxiliares de apoio industrial ou comercial e outros.

"Com a concessão, o município vai promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme a atividade, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade e isso tem um importante significado pelo fator ambiental", pontua a secretária municipal interina de Meio Ambiente (Semam), Brena Bringel Bastos.

As cláusulas do Termo de Habilitação seguem a Resolução 024/2017 do Consema, que define critérios básicos para o licenciamento ambiental municipal e quais atividades estão sujeitas à concessão. A concessão à capital integra o processo de descentralização do licenciamento pelo Governo do Estado, que já alcança 40 municípios. O secretário municipal de Governo (Semgov), Pablo Rebouças, esteve presente à solenidade.

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