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O Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, é o órgão municipal que conduz o monitoramento da legislação urbanística de São Luís. O trabalho é desenvolvido com base na cartografia atual da cidade, que foi adquirida através do geoprocessamento de imagens aéreas de 2009.

O processo de Revisão da Legislação Urbanística tem seguido as determinações e comandos legais contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município de São Luís, e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), a fim de garantir a participação popular, o respeito ao Princípio Constitucional da Legalidade, Publicidade e ao artigo 1º, paragrafo único, da Carta Magna.
Ao longo do ano de 2013 e início de 2014, foram discutidos e aprovados no Conselho da Cidade de São Luís – CONCID a Proposta de Revisão da Lei de Toponímia (20/10/2013), Proposta de Lei que estabelece a implantação e regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no município de São Luís (05/11/2013) e a Proposta de Anteprojeto Lei que estabelece a implantação e regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança no município de São Luís (20/01/2014). Esses materiais estão disponíveis no site para apreciação da população em geral e em breve serão divulgadas as datas das audiências públicas para discussão e aprovação dos mesmos.