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Agência Regulamentadora de Acesso à Informação – ARAI

Compete a ARAI:

I. Assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
II. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da Lei nacional de Acesso à Informação - LAI;
III. Orientar as unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
IV. Manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante;
V. Opinar sobre a modificação da classificação de informações de natureza sigilosa;
VI. Manifestar-se acerca dos pedidos de credenciamento para fins de acesso a informações sigilosas e da divulgação de informações de natureza pessoal.
VII. Analisar a cada 4 (quatro) anos as informações classificadas sigilosas.