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Normas - Prestação de Contas

A Comissão Permanente de Prestação de Contas – CPPC, em atendimento ao art. 2º da Lei nº.5.098, de 25 de junho de 2009, e o art. 3º do Decreto nº. 37.678, de 24 de agosto de 2009 que estabelecem a competência, enquanto pertencente à estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município - CGM e diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, para acompanhar, cooperar, proceder à compatibilização e integração sistêmica e prestação de contas torna público as Normativas já deliberadas.